Considerando a Deliberação COFEHIDRO Nº061/2004 que destinou ao CBH-BS recursos do FEHIDRO referente ao orçamento de 2004, no valor de R$ 1.459.579,81 para aplicação em financiamento de projetos, serviços e obras de interesse da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista;

Considerando a Deliberação CBH-BS Nº 070/04, de 02/03/2004 que Indicou Prioridades de Investimentos do CBH-BS ao FEHIDRO e contemplou 5 (cinco) solicitações relacionadas no Anexo I do Artigo 2º, num valor total de R$ 1.059.473,05, restando um saldo positivo de R$ 86.106,76 para ser aplicado na Carteira Suplementar de Projetos prevista na Deliberação CBH-BS Nº 054/03;

Considerando que a solicitação da AGEM - Agência Metropolitana da Baixada Santista, denominada "Programa Regional de Identificação e Monitoramento de Áreas de Habitação Desconforme" é a prioridade nº 6 e primeira colocada na Carteira Suplementar de Projetos, conforme Artigo 3º, Anexo II, da Deliberação CBH-BS Nº 070/04, que tem os seguintes valores: Valor do Financiamento FEHIDRO R$ 120.000,00; Valor da Contrapartida R$ 30.000,00 e Valor Total de R$ 150.000,00;

Considerando que o Comitê consultou a AGEM através do Ofício CBH-BS/SE/034/04 e ofereceu a oportunidade de utilizar o recurso disponível no valor de R$ 86.106,76 para, com o aumento da contrapartida, viabilizar o empreendimento, e que a AGEM respondeu positivamente através do Ofício DEX 032/04;

DELIBERA:

• Prioridade: 06
• Objeto do Empreendimento: "Programa Regional de Identificação e Monitoramento de Áreas de Habitação Desconforme"
• Tomador: AGEM - Agência Metropolitana da Baixada Santista
• PDC: 01
• Município: Regional
• Valor do Financiamento FEHIDRO: R$ 86.106,76
• Valor da Contrapartida: R$ 63.893,24
• Valor Total do Empreendimento: R$ 150.000,00
• Modalidade de Financiamento: Não Retornável.